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Termos e condições

Este documento estabelece as Condições Gerais de Utilização e Condições Gerais de Venda do website sim.assec.pt e de todos os subdomínios/subwebsites.

Propriedade
O domínio sim.assec.pt e seus subdomínios são propriedade de Assec III - Sistemas de Informação e Multimédia Lda, NIF: 504591088. A utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes deste website está sujeita a autorização prévia escrita.

Alterações
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Links
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PROTEÇÃO DE DADOS

Privacidade e Proteção de Dados
Todos os dados pessoais recolhidos no nosso website destinam-se exclusivamente ao uso comercial da nossa empresa, não sendo em caso algum disponibilizados a terceiros. O cliente, através do nosso website ou por qualquer outra forma de contacto, terá sempre acesso aos seus dados pessoais e à possibilidade de os atualizar ou remover.

Política de Cookies
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Vírus
A Assec III - Sistemas de Informação e Multimédia Lda, não garante a ausência de vírus ou elementos similares em documentos eletrónicos e ficheiros armazenados no seu sistema informático e na sua página web, não se responsabilizando por qualquer dano provocado e derivado da eventual presença de vírus e outros elementos análogos.

A Assec III - Sistemas de Informação e Multimédia Lda, reserva-se o direito de, sem necessidade de aviso prévio, alterar e atualizar os procedimentos de segurança e/ou a política de privacidade e proteção de dados.

DISPOSIÇÕES FINAIS

As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa. Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirimidos pelo Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer ao centro de arbitragem a seguir designado:

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa

Tel.: (+351) 213 847 484 - das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40
Fax: (+351) 213 845 201
E-mail: cniacc@unl.pt

www.cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Telf.: 239821690
Fax 239821690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt