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Alterações
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Privacidade e Proteção de Dados
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Vírus
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DISPOSIÇÕES FINAIS
As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa. Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirimidos pelo Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer ao centro de arbitragem a seguir designado:
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: (+351) 213 847 484 - das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40
Fax: (+351) 213 845 201
E-mail: cniacc@unl.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Telf.: 239821690
Fax 239821690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
